Última atualização: 10 de novembro de 2026
1. Identificação do vendedor
A loja online disponível em jmcwines-app.bitclever.pt é explorada por JMC Wines & Spirits Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 515065560, com sede em Praceta Aníbal Faustino, Loja 6A, 2625-161 Póvoa de Santa Iria, Portugal.
Contactos: geral@jmcwines.pt · +351 919 778 266 (chamada para a rede móvel nacional) · Segunda a sábado, das 10h00 às 19h00.
2. Âmbito
Estes termos regulam a compra de produtos através desta loja online por consumidores. Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceitado estes termos e a Política de Privacidade. Os pedidos de clientes profissionais (restauração, hotelaria e revenda) são tratados diretamente com a nossa equipa comercial e não estão abrangidos por estes termos.
3. Venda de bebidas alcoólicas
Nos termos do Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, é proibida a venda e a disponibilização de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Para comprar nesta loja o cliente tem de ter 18 anos ou mais, o que declara expressamente ao concluir a encomenda.
A transportadora pode pedir um documento de identificação no momento da entrega e recusar a entrega se o destinatário não comprovar a maioridade. Nesse caso, a encomenda é devolvida e o valor pago é reembolsado, deduzido dos custos de envio e de devolução.
4. Produtos e informação
Procuramos que a descrição, as imagens e as características de cada produto sejam rigorosas. As imagens são ilustrativas e o rótulo ou a colheita podem variar ligeiramente. Se a colheita indicada estiver esgotada, contactamos o cliente antes do envio para propor a colheita seguinte ou o cancelamento do artigo.
5. Preços
Os preços estão em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os portes de envio são apresentados antes de o cliente confirmar a encomenda. Podemos alterar os preços a qualquer momento, mas a encomenda é sempre faturada ao preço apresentado no momento da sua confirmação.
Em caso de erro manifesto no preço (por exemplo, um valor claramente desproporcionado por falha técnica), informamos o cliente, que pode confirmar a compra ao preço correto ou cancelá-la com reembolso integral.
6. Encomendas
A encomenda pode ser feita com ou sem conta de cliente. O contrato considera-se celebrado quando o pagamento é confirmado; nesse momento enviamos um e-mail de confirmação com o resumo da encomenda. A disponibilidade de stock é confirmada no momento do pagamento. Se, por motivo excecional, um artigo pago ficar indisponível, informamos o cliente e reembolsamos o respetivo valor no prazo máximo de 14 dias.
Em cada encomenda é emitida fatura, enviada para o e-mail indicado. Para incluir o NIF na fatura, o cliente deve indicá-lo no checkout.
7. Pagamento
Aceitamos cartão de crédito ou débito, MB WAY, Multibanco, Apple Pay e Google Pay. Os pagamentos são processados pela Stripe, prestador de serviços de pagamento autorizado; a JMC não tem acesso aos dados completos do meio de pagamento. Nos pagamentos por referência Multibanco, a encomenda só é processada após a confirmação do pagamento; referências não pagas expiram automaticamente.
8. Entrega
Enviamos para Portugal Continental. Os portes são de 6,90 € por encomenda e são gratuitos a partir de 75,00 €. O prazo habitual de entrega é de 24 a 72 horas úteis após a confirmação do pagamento e nunca excede 30 dias, salvo acordo em contrário. Mais informação em Envios e devoluções.
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, recebe a encomenda. Recomendamos que verifique o estado da embalagem no momento da entrega.
9. Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebe os produtos, sem indicar qualquer motivo, conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Para exercer este direito, basta comunicá-lo de forma inequívoca, por exemplo por e-mail para geral@jmcwines.pt ou usando o modelo de formulário de livre resolução.
Os produtos devem ser devolvidos no prazo de 14 dias após essa comunicação, fechados e em bom estado. Por razões de proteção da saúde e de higiene, não é possível devolver garrafas que tenham sido abertas ou cujo selo tenha sido quebrado após a entrega. O custo direto da devolução é suportado pelo cliente.
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os portes de envio iniciais (até ao valor da modalidade de envio menos onerosa), no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra. Podemos reter o reembolso até recebermos os produtos ou até o cliente apresentar prova do seu envio. O cliente é responsável pela depreciação dos produtos que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza e características.
10. Garantia e produtos com defeito
Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Se um produto chegar partido, danificado ou não corresponder ao encomendado, pedimos que nos contacte nas 48 horas seguintes à entrega, com fotografias da embalagem e do produto, para facilitar a resolução. Nesses casos, substituímos o produto ou reembolsamos o seu valor, sem custos para o cliente.
O vinho é um produto vivo: a formação de depósito ou de cristais (tartaratos) é natural e não constitui defeito. Em caso de dúvida, contacte-nos.
11. Conta de cliente
O cliente é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e pela veracidade dos dados que indica. Podemos suspender contas usadas de forma fraudulenta ou contrária a estes termos.
12. Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar reclamações através de geral@jmcwines.pt ou no Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro), nomeadamente:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
13. Alterações e lei aplicável
Podemos atualizar estes termos; a versão aplicável a cada encomenda é a que estiver publicada no momento da sua confirmação. Estes termos regem-se pela lei portuguesa.